AREsp 1911757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e porque suas razões demandavam reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais eram dissociadas e não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: EDELMO NASCHENWENG; Agravante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Intempestividade, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Intempestividade Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

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Parties

EDELMO NASCHENWENG

Agravante

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razões recursais dissociadas que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e porque suas razões demandavam reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, as razões recursais eram dissociadas e não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial