AREsp 2872192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, das razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, impedindo a demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Apropriação Indébita Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, das razões adotadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, impedindo a demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se