AREsp 2156084 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame aprofundado da prova fática, o que constitui vedação ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e o relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS RIBEIRO S A; Agravada: Sra. Eloísa; Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Penal E Dever Funcional
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Insuficiência Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Responsabilidade Penal E Dever Funcional

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Parties

INDUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS RIBEIRO S A

Agravante

Sra. Eloísa

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à responsabilização penal por dever funcional de prestação de contas
  3. 3 Se a prova produzida era suficiente para condenação por apropriação indébita

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame aprofundado da prova fática, o que constitui vedação ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão, não havendo ofensa ao art. 619 do CPP, e o relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.