AREsp 2790516 - DECISAO

AREsp 2790516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao art. 28 do CPP não foi prequestionada na apelação, de modo que não atende aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Walber Luiz de Souza Dias; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação À Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório), Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação À Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório) Prequestionamento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Walber Luiz de Souza Dias

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 156 e 386, VI do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 28 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao art. 28 do CPP não foi prequestionada na apelação, de modo que não atende aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.