AREsp 2776429 - DECISAO

AREsp 2776429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo (quanto a pena e regime houve perda de objeto em razão de HC superveniente) e, quanto à tese absolutória por ausência de dolo, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise exigida implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência do dolo com base nas provas (levantamento dos valores, não repasse e condutas para obstar a localização).

Parties
Recorrente: CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo quanto aos pedidos de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial em razão da superveniência do Habeas Corpus n. 932447/BA; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto à alegada violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Art. 386, III, Código De Processo Penal, Art. 168, §1º, Inciso III, Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Dolo Art. 386, Iii, Código De Processo Penal Art. 168, §1º, Inciso Iii, Código Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve dolo (animus rem sibi habendi) na conduta do agente
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, III, CPP para absolvição por falta de prova
  3. 3 viabilidade de reexame do acervo probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo (quanto a pena e regime houve perda de objeto em razão de HC superveniente) e, quanto à tese absolutória por ausência de dolo, negou-se provimento ao recurso especial porque a análise exigida implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a existência do dolo com base nas provas (levantamento dos valores, não repasse e condutas para obstar a localização).

Court Disposition

Não conheço do agravo quanto aos pedidos de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial em razão da superveniência do Habeas Corpus n. 932447/BA; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial quanto à alegada violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo quanto aos pedidos de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial, em razão da superveniência da decisão proferida no Habeas Corpus n. 932447/BA.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial no tocante à alegada violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal.