AREsp 2598417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, além de a pretensão envolver reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ARAÚJO PINTO JÚNIOR; Agravante: LEANDRO BOTACIN JÚNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Civil Recursos Especial Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ARAÚJO PINTO JÚNIOR

Agravante

LEANDRO BOTACIN JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta quanto ao crime de apropriação indébita (alegação da defesa)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e apropriação indébita (alegação da defesa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, além de a pretensão envolver reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.