AREsp 2805954 - DECISAO

AREsp 2805954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente o conjunto probatório (especialmente prova testemunhal) e fundamentou a dosimetria da pena; que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, e que não há omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial não pode prosperar.

Parties
Agravante: Marcio Rodrigo Cantoni; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Marcio Rodrigo Cantoni

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de revisão de critérios de dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem analisou adequadamente o conjunto probatório (especialmente prova testemunhal) e fundamentou a dosimetria da pena; que as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, óbice insuperável pela Súmula n. 7 do STJ, e que não há omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial não pode prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.