CC 207479 - DECISAO

CC 207479 - DECISAO

Não sendo possível determinar o local da consumação do crime de apropriação indébita nem o domicílio único do investigado, aplica‑se a regra subsidiária da prevenção; tendo o Juízo da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP tomado conhecimento dos fatos antes dos demais Juízos constantes nos autos, tornou‑se prevento e, portanto, competente para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP; Indiciado: O. F. S.; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco - SP, o suscitado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência, Prevenção, Local De Consumação, Foro
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Competência Prevenção Local De Consumação Foro

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Luís/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP

Suscitado

O. F. S.

Indiciado

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para apuração de apropriação indébita quando incerto o lugar da consumação
  2. 2 Aplicação da prevenção como critério de fixação de competência perante domicílio múltiplo

Ratio Decidendi

Não sendo possível determinar o local da consumação do crime de apropriação indébita nem o domicílio único do investigado, aplica‑se a regra subsidiária da prevenção; tendo o Juízo da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP tomado conhecimento dos fatos antes dos demais Juízos constantes nos autos, tornou‑se prevento e, portanto, competente para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco - SP, o suscitado.
  • Publique-se.