HC 1000717 - DECISAO

HC 1000717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ veda a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina a multa cumulativa, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANE STEUCK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Substituição Da Pena Pena De Multa Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIANE STEUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal prevê multa cumulativa
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 discricionariedade do julgador na escolha de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ veda a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina a multa cumulativa, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.