HC 984935 - DECISAO

HC 984935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir o recurso ordinário previsto, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova suficiente, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO NETO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Judicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO NETO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para suprir o recurso ordinário previsto, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o acórdão fundamentou a condenação e a dosimetria com base em prova suficiente, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.