AREsp 2651336 - DECISAO

AREsp 2651336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, e as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO CANTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ E STF, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ E STF Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência aos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do CPP por omissão
  2. 2 alegação de erro in judicando e contrariedade aos arts. 155, 156, 158, 158-A, § 3º, 167, 386, VII do CPP e arts. 13 e 168 do CP (valoração das provas e condenação baseada em depoimentos extrajudiciais)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base (arts. 59 e 61, II, "h", do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, e as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes do STJ capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.