REsp 2202818 - DECISAO

REsp 2202818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a tipicidade da conduta nos termos do art. 168, § 1º, II, do CP.

Parties
Recorrente/réu: SILVIO ANTÔNIO BRACHT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Penhora Sobre Faturamento, Depositário Judicial, Atipicidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Penhora Sobre Faturamento Depositário Judicial Atipicidade Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

SILVIO ANTÔNIO BRACHT

Recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta de depositário judicial que retém percentual do faturamento penhorado
  2. 2 aplicação do art. 168, § 1º, II, do Código Penal
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a tipicidade da conduta nos termos do art. 168, § 1º, II, do CP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.