AREsp 2724599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicaria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido sobre a alegada inexistência de materialidade, conforme análise adotada do parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA DE ANDRADE CARDOSO; Agravante/recorrente: JUNIO LEANDRO MEDEIROS DA SILVA; Ré: JUREMA MEDEIROS DA SILVA; Ofendido: ESPÓLIO DE JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inventariante, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Produção Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inventariante Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Produção Probatória Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VANESSA DE ANDRADE CARDOSO

Agravante/recorrente

JUNIO LEANDRO MEDEIROS DA SILVA

Agravante/recorrente

JUREMA MEDEIROS DA SILVA

Ré

ESPÓLIO DE JUSTINO ANTÔNIO JOSÉ DE MEDEIROS

Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à materialidade delitiva
  2. 2 necessidade de reexame de provas versus competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada implicaria reexame de provas e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido sobre a alegada inexistência de materialidade, conforme análise adotada do parecer do Ministério Público Federal, razão pela qual mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.