AREsp 2719757 - DECISAO

AREsp 2719757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no conjunto probatório acerca da autoria e do dolo, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP; a revisão das provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese de erro de tipo foi inovada no recurso especial, sofrendo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: DEIVID LOPES FERREIRA; Corré: TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA; Vítima: VITÓRIA; Vítima: JUCILENE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Erro De Tipo, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prequestionamento Súmula 211/stj E Súmula 282/stf, Reparação Do Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Erro De Tipo Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj E Súmula 282/stf Reparação Do Dano Material +1 more

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Parties

DEIVID LOPES FERREIRA

Agravante

TOMAZIA DE AQUINO SERRA BARBOSA

Corré

VITÓRIA

Vítima

JUCILENE

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de dolo específico/elemento subjetivo do tipo (art. 168 CP)
  3. 3 ausência de autoria/atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no conjunto probatório acerca da autoria e do dolo, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 619 do CPP; a revisão das provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ; e a tese de erro de tipo foi inovada no recurso especial, sofrendo óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial