HC 1008493 - DECISAO

HC 1008493 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício; ademais, o acórdão de mérito analisou exaustivamente provas e teses defensivas, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes e pela plurirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: EDSON VAGNER LEITAO DE OLIVEIRA; Corréu: ALEX SANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500875-43.2022.8.26.0318); Empresa Vítima: Gran Coffee Comércio Locação e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Intimação, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Intimação Nulidade Por Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EDSON VAGNER LEITAO DE OLIVEIRA

Paciente

ALEX SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500875-43.2022.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Gran Coffee Comércio Locação e Serviços S.A.

Empresa Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por suposta deficiência da defesa (advogada dativa)
  3. 3 regularidade da intimação da decisão colegiada de segunda instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício; ademais, o acórdão de mérito analisou exaustivamente provas e teses defensivas, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelos maus antecedentes e pela plurirreincidência do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.