REsp 2181825 - DECISAO

REsp 2181825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as alegações formuladas não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, além de se tratar de matérias já enfrentadas pelo acórdão recorrido; assim, preenchido o fundamento legal invocado (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Bismark Fabio Fugazza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Ne Bis in Idem, Fiel Depositário, Perdimento De Mercadorias, Atipicidade, Desclassificação, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Tributário Apropriação Indébita Ne Bis in Idem Fiel Depositário Perdimento De Mercadorias +4 more

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Parties

Bismark Fabio Fugazza

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do ne bis in idem
  2. 2 atipicidade por ausência da elementar "coisa alheia"
  3. 3 possibilidade de desclassificação para outros delitos (auto-acusação falsa, fraude processual, crime tributário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões trazidas demandariam, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as alegações formuladas não demonstraram divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, além de se tratar de matérias já enfrentadas pelo acórdão recorrido; assim, preenchido o fundamento legal invocado (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.