REsp 2194540 - DECISAO

REsp 2194540 - DECISAO

O Tribunal de origem adequou a tipificação dos fatos para art. 168-A e art. 2º da Lei 8.137/90 e absolvê-la pela ausência de prova da constituição definitiva do crédito tributário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: WXP Construções e Empreendimentos Ltda.- EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Apropriação Indébita Previdenciária, Crime Contra a Ordem Tributária, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Apropriação Indébita Previdenciária Crime Contra a Ordem Tributária Emendatio Libelli Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WXP Construções e Empreendimentos Ltda.- EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao tipo do art. 168 do Código Penal (apropriação indébita)
  2. 2 Se é cabível emendatio libelli para os tipos do art. 168-A, §1º, II, do CP e art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  3. 3 Se a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adequou a tipificação dos fatos para art. 168-A e art. 2º da Lei 8.137/90 e absolvê-la pela ausência de prova da constituição definitiva do crédito tributário; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.