AREsp 2866589 - DECISAO

AREsp 2866589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); contudo, em razão do entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP (HC 185.913/DF) e da relevância da matéria, determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sendo que eventual recusa deverá ser fundamentada.

Parties
Agravante: CELIO PIMENTA NEVES; Corréu: THIAGO AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Remessa Ao Ministério Público Para Verificação De ANPP
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; determino o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Retroatividade Do ANPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recurso Especial Inadmissão De Recurso Retroatividade Do ANPP +1 more

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Parties

CELIO PIMENTA NEVES

Agravante

THIAGO AUGUSTO QUEIROZ AZEVEDO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Remessa Ao Ministério Público Para Verificação De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em continuidade delitiva e retroatividade da Lei nº 13.964/2019 à luz do STF (HC 185.913/DF)
  3. 3 Existência de dolo e suficiência de provas para condenação por apropriação indébita em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); contudo, em razão do entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP (HC 185.913/DF) e da relevância da matéria, determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para que verifique, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, sendo que eventual recusa deverá ser fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; determino o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Ministério Público do Distrito Federal para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Fixar que eventual recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP deverá ser devidamente fundamentada