RHC 221430 - DECISAO

RHC 221430 - DECISAO

Não houve extinção da punibilidade por prescrição porque o crime imputado (art. 168, § 1º, III, CP) comporta, por majorante, prazo prescricional de doze anos (art. 109, III, CP) e a denúncia foi recebida em 30/06/2025, de modo que não se verifica o decurso do prazo entre os marcos interruptivos; ademais, há indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para afastar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal, cuja decretação exigiria prova inequívoca ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS; Coacusada: Sílvia Regina Francisca do Carmo; Vítima: José Aparecido Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prescrição Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS

Recorrente

Sílvia Regina Francisca do Carmo

Coacusada

José Aparecido Vieira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decurso do prazo prescricional
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (trancamento)
  3. 3 incidência de causa de aumento para fins de cálculo da prescrição

Ratio Decidendi

Não houve extinção da punibilidade por prescrição porque o crime imputado (art. 168, § 1º, III, CP) comporta, por majorante, prazo prescricional de doze anos (art. 109, III, CP) e a denúncia foi recebida em 30/06/2025, de modo que não se verifica o decurso do prazo entre os marcos interruptivos; ademais, há indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para afastar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal, cuja decretação exigiria prova inequívoca ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por LUCAS FERREIRA VAZ LIONAKIS.
  • Publique-se.