REsp 2214547 - ACORDAO

REsp 2214547 - ACORDAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base nas declarações do acusado que embasaram a condenação (Súmula 545/STJ), aplicou-se a Teoria da Causa Madura permitindo ao Tribunal examinar o mérito sem declarar nulidade do julgado de origem, e afastou-se a nulidade da citação por edital por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; não se aplicou a atenuante inominada. Em função do reconhecimento da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Parties
Recorrente / Apelante: Mário Lessa Freitas Filho; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Nulidade Da Citação Por Edital, Teoria Da Causa Madura, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial / Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Inominada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Nulidade Da Citação Por Edital Teoria Da Causa Madura Dosimetria Da Pena Confissão Parcial / Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Inominada +1 more

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Parties

Mário Lessa Freitas Filho

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Teoria da Causa Madura ao processo penal e possibilidade de exame de mérito pelo tribunal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 nulidade da citação por edital somente se demonstrado prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base nas declarações do acusado que embasaram a condenação (Súmula 545/STJ), aplicou-se a Teoria da Causa Madura permitindo ao Tribunal examinar o mérito sem declarar nulidade do julgado de origem, e afastou-se a nulidade da citação por edital por ausência de demonstração de prejuízo efetivo; não se aplicou a atenuante inominada. Em função do reconhecimento da atenuante, procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 23 dias-multa, mantidas as demais disposições do juízo de primeiro grau