REsp 2216736 - DECISAO

REsp 2216736 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de interesse do órgão ministerial, pois o acórdão atacado manteve a condenação do recorrido e negou provimento à insurgência defensiva, de modo que o Ministério Público não restou sucumbente na decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva, Intimação Para Audiência
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Continuidade Delitiva Intimação Para Audiência

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para audiência de instrução e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre processos distintos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de interesse do órgão ministerial, pois o acórdão atacado manteve a condenação do recorrido e negou provimento à insurgência defensiva, de modo que o Ministério Público não restou sucumbente na decisão impugnada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.