AREsp 2636593 - DECISAO

AREsp 2636593 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, por entender que a impugnação específica foi suficiente; no mérito, as questões ventiladas envolvem revolvimento de fatos e provas ou foram enfrentadas pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a valoração probatória (Súmula 7/STJ). Assim, reconhecida a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria nos termos do acórdão regional e inexistindo omissão/contradição a ser sanada, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO RODRIGO CANTONI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido em parte (reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo); agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj), Preclusão E Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Apropriação Indébita Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por suposta ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 error in judicando na valoração da materialidade do crime de apropriação indébita
  3. 3 uso do interrogatório de corréu como substituto de prova documental/contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, por entender que a impugnação específica foi suficiente; no mérito, as questões ventiladas envolvem revolvimento de fatos e provas ou foram enfrentadas pelo Tribunal de origem com fundamentação idônea, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar a valoração probatória (Súmula 7/STJ). Assim, reconhecida a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria nos termos do acórdão regional e inexistindo omissão/contradição a ser sanada, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte (reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo); agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental, em parte
  • Negar provimento ao recurso especial