HC 1030562 - DECISAO

HC 1030562 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base em elemento concreto (circunstância judicial desfavorável vinculada ao elevado valor da res), a nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi arguida oportunamente e, na dosimetria, houve correção do bis in idem mantendo-se apenas a valoração negativa da culpabilidade, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 83 dias-multa; assim, não se concede o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da arguição de nulidade por quebra de cadeia de custódia
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de modificação da pena-base e exclusão da majorante do art. 168, §1º, III, CP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base em elemento concreto (circunstância judicial desfavorável vinculada ao elevado valor da res), a nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi arguida oportunamente e, na dosimetria, houve correção do bis in idem mantendo-se apenas a valoração negativa da culpabilidade, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 83 dias-multa; assim, não se concede o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.