HC 942682 - ACORDAO

HC 942682 - ACORDAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual estavam devidamente fundamentadas, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não realização das oitivas das 118 testemunhas e o indeferimento motivado de diligências protelatórias ou inviáveis encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no art. 563 do CPP; assim, não há nulidade nem cerceamento de defesa, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Indeferimento De Oitiva De Testemunhas De Defesa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Indeferimento De Oitiva De Testemunhas De Defesa Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Art. 563 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGÉRIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas fora do momento processual adequado configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve prejuízo concreto decorrente da não realização das oitivas das 118 testemunhas
  3. 3 Se o juiz pode indeferir diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal estadual estavam devidamente fundamentadas, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não realização das oitivas das 118 testemunhas e o indeferimento motivado de diligências protelatórias ou inviáveis encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no art. 563 do CPP; assim, não há nulidade nem cerceamento de defesa, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.