AREsp 2904673 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, a restituição tardia não afasta a tipicidade da apropriação indébita, e a Súmula 231/STJ continua em vigor, não sendo cabível sua suspensão até o trânsito em julgado do REsp n. 1.869.764/MS.

Parties
Agravante: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 231/stj, Omissão Do Tribunal De Origem, Suspensão De Súmula, Restituição Tardia, Atenuantes E Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Súmula 231/stj Omissão Do Tribunal De Origem Suspensão De Súmula Restituição Tardia Atenuantes E Dosimetria

Case Brief

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem na análise dos fundamentos apresentados pela defesa?
  2. 2 Deve ser suspensa a aplicação da Súmula 231/STJ até o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp n. 1.869.764/MS?
  3. 3 A restituição tardia dos valores afasta a tipicidade do crime de apropriação indébita?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes, a restituição tardia não afasta a tipicidade da apropriação indébita, e a Súmula 231/STJ continua em vigor, não sendo cabível sua suspensão até o trânsito em julgado do REsp n. 1.869.764/MS.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.