HC 1032943 - DECISAO

HC 1032943 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo ao STJ competência originária específica para revisões criminais; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MOURA MANTENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configuração de sucedido de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MATEUS MOURA MANTENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dolo específico para apropriação indébita
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) e sua compatibilidade com art. 33 do CP e súmulas
  3. 3 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competindo ao STJ competência originária específica para revisões criminais; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configuração de sucedido de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.