AREsp 3037671 - DECISAO

AREsp 3037671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de atipicidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 356 do STF.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA NEVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Atipicidade Da Conduta Súmula 7 Do STJ Súmula 356 Do STF

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Parties

LUCAS FERREIRA NEVES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 397, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 defesa baseada em atipicidade da conduta por suposto caráter exclusivamente civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de atipicidade demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.