CC 216443 - DECISAO

CC 216443 - DECISAO

Constatou-se que o investigado recebeu regularmente a posse do veículo por contrato de locação e, próximo ao término do prazo contratual, retirou o rastreador e evadiu-se, demonstrando intenção de se apropriar do bem; assim, trata-se de apropriação indébita, e, por terem ocorrido os últimos atos de execução no...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇÚ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA/PR; Investigado: Sebastião Franco; Vítima: LOCALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇÚ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Consumação Do Crime, Posse Lícita
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Consumação Do Crime Posse Lícita

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇÚ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA/PR

Suscitado

Sebastião Franco

Investigado

LOCALIZA

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do tipo penal: apropriação indébita vs furto/estelionato
  2. 2 Determinação do juízo competente pelo critério territorial (art.70 do CPP)
  3. 3 Local da consumação/últimos atos do delito

Ratio Decidendi

Constatou-se que o investigado recebeu regularmente a posse do veículo por contrato de locação e, próximo ao término do prazo contratual, retirou o rastreador e evadiu-se, demonstrando intenção de se apropriar do bem; assim, trata-se de apropriação indébita, e, por terem ocorrido os últimos atos de execução no Município de Biguaçú/SC, nos termos do art.70 do CPP, o juízo competente para processar e julgar é o Juízo de Direito da Vara Criminal de Biguaçú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BIGUAÇÚ/SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.