AREsp 2706578 - DECISAO

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Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo probatório e de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja apreciação é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e o ônus probatório das teses defensivas é da defesa (art. 156, CPP).

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Apropriação Indébita Dolo Específico Ônus Da Prova Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação por apropriação indébita diante da alegação de ausência de dolo específico sem revolver provas em recurso especial?
  2. 2 O recurso extraordinário é admitido quando a questão discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (existência de repercussão geral)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do acervo probatório e de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja apreciação é de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais aplica-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e o ônus probatório das teses defensivas é da defesa (art. 156, CPP).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.