REsp 2230004 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por haver matéria que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão (Súmula 211/STJ); ante isso, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 255, §4º, I do RISTJ, foi negado seguimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Eric Nunes Rade; Recorrente: Renato Germani
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido (negado seguimento)
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Eric Nunes Rade
Recorrente
Renato Germani
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 existência de provas suficientes para a condenação por apropriação indébita
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão para o crime de falsidade ideológica
- 3 prequestionamento de matéria penal perante o STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por haver matéria que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a atenuante da confissão, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão (Súmula 211/STJ); ante isso, com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 255, §4º, I do RISTJ, foi negado seguimento ao recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido (negado seguimento)
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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