AREsp 2962049 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 168 do CP e a questão sobre insuficiência de provas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dúvida quanto à prova careceu de fundamentação idônea, nos termos da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Específico, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386 Do CPP (insuficiência De Provas)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Dolo Específico Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Art. 386 Do CPP (insuficiência De Provas)

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Parties

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contrária/contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta caracteriza crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) ou mera natureza civil
  2. 2 alegação de ausência de prova suficiente da autoria e materialidade (art. 386, II e VII, do CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implica reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 168 do CP e a questão sobre insuficiência de provas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dúvida quanto à prova careceu de fundamentação idônea, nos termos da Súmula n. 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.