AREsp 3011013 - DECISAO

AREsp 3011013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial também carecia de impugnação específica e fundamentação adequada, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (registro, contrato, auto de avaliação, depoimento do preposto e revelia) para comprovar autoria, materialidade e dolo específico.

Parties
Agravante: JONNAS MILITÃO PRATES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas (stj/stf), Revelia, Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas (stj/stf) Revelia Insuficiência De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONNAS MILITÃO PRATES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova judicial para condenação por apropriação indébita
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica das razões da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso especial também carecia de impugnação específica e fundamentação adequada, nos termos da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (registro, contrato, auto de avaliação, depoimento do preposto e revelia) para comprovar autoria, materialidade e dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.