AREsp 2516292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, demonstraram a exteriorização do dolo quando o réu recebeu os valores da vítima; o reexame dessas circunstâncias é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a exasperação da pena-base em 1/8 foi fundamentada pela gravidade concreta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite 1/6 ou 1/8 conforme motivação concreta.

Parties
Agravante: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ANDERSON VIDAL DE PAULA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Dosimetria Da Pena, Art. 168, § 1º, III, CP, Art. 59 CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Dosimetria Da Pena Art. 168, § 1º, Iii, CP Art. 59 CP Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

ANDERSON VIDAL DE PAULA

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo na apropriação indébita
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fração aplicável para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação fática, demonstraram a exteriorização do dolo quando o réu recebeu os valores da vítima; o reexame dessas circunstâncias é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a exasperação da pena-base em 1/8 foi fundamentada pela gravidade concreta e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite 1/6 ou 1/8 conforme motivação concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.