AREsp 3018874 - DECISAO

AREsp 3018874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade do delito (art. 168, §1º, III, CP), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu a prescrição considerando-se a pena imposta e os marcos interruptivos.

Parties
Agravante: ISAIAS CAMPOS; Corréu: Fábio Feliciano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISAIAS CAMPOS

Agravante

Fábio Feliciano

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência probatória)
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade delitivas
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria e materialidade do delito (art. 168, §1º, III, CP), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu a prescrição considerando-se a pena imposta e os marcos interruptivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.