REsp 2234982 - DECISAO

REsp 2234982 - DECISAO

O STJ entendeu não ocorrer omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou os argumentos defensivos; concluiu que do conjunto probatório não emergem elementos suficientes para condenar pelo crime de apropriação indébita, devendo prevalecer o in dubio pro reo, e que o pedido de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SOLAR COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA LTDA; Acusado: VASCO; Réu: CHARLES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prova, Prescrição, Omissão/embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prova Prescrição Omissão/embargos De Declaração Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SOLAR COMÉRCIO E AGROINDÚSTRIA LTDA

Recorrente

VASCO

Acusado

CHARLES

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão de apelação (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por apropriação indébita
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação a Vasco

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não ocorrer omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem examinou e fundamentou os argumentos defensivos; concluiu que do conjunto probatório não emergem elementos suficientes para condenar pelo crime de apropriação indébita, devendo prevalecer o in dubio pro reo, e que o pedido de reforma implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se