CC 216691 - DECISAO

CC 216691 - DECISAO

Não havendo elementos suficientes para aferir o momento exato da consumação do crime de apropriação indébita (não se comprovou onde/ quando foi desligado o rastreador), a competência para a futura ação penal deve firmar-se pela prevenção, nos termos do art. 70, § 3º, do CPP; tendo sido o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, ele é o competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró - RN.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Consumação Do Delito, Foro Competente
Direito Penal Processo Penal Competência Apropriação Indébita Conflito Negativo De Competência Prevenção Consumação Do Delito Foro Competente

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o foro competente para processar e julgar o crime de apropriação indébita
  2. 2 determinação do momento da consumação para fins de competência
  3. 3 aplicação do critério da prevenção (art.70, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo elementos suficientes para aferir o momento exato da consumação do crime de apropriação indébita (não se comprovou onde/ quando foi desligado o rastreador), a competência para a futura ação penal deve firmar-se pela prevenção, nos termos do art. 70, § 3º, do CPP; tendo sido o Juízo da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, ele é o competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.