RHC 224230 - DECISAO

RHC 224230 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve, de plano, demonstração de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo que justificasse o trancamento da ação penal; além disso, o acolhimento das teses demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus e poderia implicar supressão de instância em razão de decisão não apreciada sobre o mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Moreira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Suspensão Condicional Do Processo, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Suspensão Condicional Do Processo Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Insignificância

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Parties

Carlos Roberto Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve, de plano, demonstração de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de lastro probatório mínimo que justificasse o trancamento da ação penal; além disso, o acolhimento das teses demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus e poderia implicar supressão de instância em razão de decisão não apreciada sobre o mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.