HC 1030562 - ACORDAO

HC 1030562 - ACORDAO

A valoração negativa da culpabilidade, quando fundamentada em elemento concreto como o elevado valor patrimonial da res apropriada, é idônea para justificar a fixação do regime inicial semiaberto mesmo para réu primário com pena inferior a 4 anos; ademais, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante / Réu: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Fixação De Regime Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Fixação De Regime Inicial Circunstância Judicial Desfavorável Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade fundada no elevado valor patrimonial da res constitui fundamento idôneo para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade, quando fundamentada em elemento concreto como o elevado valor patrimonial da res apropriada, é idônea para justificar a fixação do regime inicial semiaberto mesmo para réu primário com pena inferior a 4 anos; ademais, o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto.