AREsp 2995768 - DECISAO

AREsp 2995768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a reparação de danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a fixação da indenização na sentença e no acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEX SAN DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Súmula N. 7/stj, Art. 387, Inciso IV, CPP
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Súmula N. 7/stj Art. 387, Inciso Iv, CPP

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Parties

ALEX SAN DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à reparação de danos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixar indenização material com base exclusiva na palavra da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a reparação de danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a fixação da indenização na sentença e no acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.