CC 219859 - DECISAO

CC 219859 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual porque os débitos previdenciários foram integralmente quitados, não havendo prejuízo ao ente federal, de modo que a pretensa apropriação indébita ocasionou lesão apenas a interesse particular.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP; Representada E Investigada (suposto Agente Da Apropriação Indébita): ADM Condomínios.com Ltda.; Vítima: Condomínio Edifício San Giuseppe; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência Jurisdicional, Prejuízo Ao Ente Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Competência Jurisdicional Prejuízo Ao Ente Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São José dos Campos-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP

Suscitado

ADM Condomínios.com Ltda.

Representada E Investigada (suposto Agente Da Apropriação Indébita)

Condomínio Edifício San Giuseppe

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a apropriação indébita de valores destinados ao INSS configura lesão ao ente federal quando os débitos são integralmente adimplidos
  2. 2 Determinação da competênci a (Justiça Federal ou Estadual) em inquérito sobre apropriação indébita de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Estadual porque os débitos previdenciários foram integralmente quitados, não havendo prejuízo ao ente federal, de modo que a pretensa apropriação indébita ocasionou lesão apenas a interesse particular.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.