HC 1087380 - DECISAO

HC 1087380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na presente via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade: a denúncia contém elementos informativos mínimos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo confissão de movimentação e transferência dos valores pela paciente), e a controvérsia sobre titularidade e dolo exige regular instrução criminal, de modo que não é possível, de plano, reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal.

Parties
Paciente: MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (não Conhecido Do Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Animus Rem Sibi Habendi, Eficácia De Decisão Cível Perante Jurisdição Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Justa Causa Animus Rem Sibi Habendi +1 more

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Parties

MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (não Conhecido Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se decisão cível que reconheceu meação afasta, de plano, a tipicidade penal por ausência de 'coisa alheia'
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na presente via estreita do habeas corpus, não se verifica flagrante ilegalidade: a denúncia contém elementos informativos mínimos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (incluindo confissão de movimentação e transferência dos valores pela paciente), e a controvérsia sobre titularidade e dolo exige regular instrução criminal, de modo que não é possível, de plano, reconhecer a atipicidade e trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.