AREsp 3164204 - ACORDAO

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A demora injustificada e prolongada de quase seis anos em investigação simples sobre apropriação indébita, com bem restituído e um único investigado, revela inércia estatal incompatível com o direito à razoável duração do processo e compromete a legitimidade da persecução penal, afastando a justa causa para o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Uelinton de Souza Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Excesso De Prazo Na Investigação, Direito À Razoável Duração Do Processo, Justa Causa
Direito Processual Penal Apropriação Indébita Excesso De Prazo Na Investigação Direito À Razoável Duração Do Processo Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Uelinton de Souza Ramos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada de quase seis anos para oferecimento da denúncia em investigação de baixa complexidade viola o direito à razoável duração do processo e afasta a justa causa para a persecução penal
  2. 2 Se a tese de que o oferecimento e o recebimento da denúncia superam a discussão sobre excesso de prazo na fase investigativa é aplicável a situações de inércia estatal prolongada e injustificada

Ratio Decidendi

A demora injustificada e prolongada de quase seis anos em investigação simples sobre apropriação indébita, com bem restituído e um único investigado, revela inércia estatal incompatível com o direito à razoável duração do processo e compromete a legitimidade da persecução penal, afastando a justa causa para o recebimento da denúncia, motivo pelo qual se manteve a rejeição da peça acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a rejeição da denúncia por falta de justa causa