AREsp 3209854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de nulidade não foram suscitadas na fase adequada (inovação recursal) e porque acolhê-las implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 21 e 211 e a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido afastaram a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Nulidade Por Oitiva De Advogada, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 21 STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Apropriação Indébita Nulidade Por Oitiva De Advogada Omissão Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração sem apreciação das alegadas omissões
  2. 2 se a oitiva de advogada como testemunha acarretaria nulidade absoluta por violação do art. 7º, XIX, do Estatuto da OAB
  3. 3 se a pretensão do recorrente configura revaloração admissível de questões jurídicas sobre fatos incontroversos ou reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de nulidade não foram suscitadas na fase adequada (inovação recursal) e porque acolhê-las implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação das Súmulas 21 e 211 e a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido afastaram a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se