AREsp 1609675 - DECISAO

AREsp 1609675 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante, configurando violação do art. 619 do CPP, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo profira novo acórdão com efetiva apreciação das questões levantadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Elandio Verediano Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determinação de novo pronunciamento pelo Tribunal a quo com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Retenção De Cartões Magnéticos, Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Apropriação Indébita Retenção De Cartões Magnéticos Omissão Do Acórdão (art. 619 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Elandio Verediano Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 102 e 104 do Estatuto do Idoso
  2. 2 Tipificação do art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  3. 3 Omissão e contradição do acórdão violando art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo agravante, configurando violação do art. 619 do CPP, o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo profira novo acórdão com efetiva apreciação das questões levantadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulação do acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração e determinação de novo pronunciamento pelo Tribunal a quo com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1.0317.15.005281-7/002
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal a quo, com efetiva apreciação das questões suscitadas pelo agravante