AREsp 1750024 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/07/2020, prazo entre 25/07/2020 e 10/08/2020; protocolo em 11/08/2020), sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC aos feitos criminais e incidindo, portanto, o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP e dispositivos correlatos do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Lavagem De Dinheiro, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Lavagem De Dinheiro Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis nos processos criminais
  3. 3 possibilidade de complementação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/07/2020, prazo entre 25/07/2020 e 10/08/2020; protocolo em 11/08/2020), sendo inaplicável a contagem em dias úteis do CPC aos feitos criminais e incidindo, portanto, o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do CPP e dispositivos correlatos do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade