AREsp 1810692 - DECISAO

AREsp 1810692 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, por isso, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO ALEXON PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIO ALEXON PIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não demonstrada desnecessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplicou-se, por isso, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determina-se publicação e intimação (P.I.)