CC 173757 - DECISAO

CC 173757 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP), por entender que, apesar da natureza parafiscal da contribuição sindical, a ausência de recolhimento ou a apropriação indébita atinge apenas interesses particulares e, portanto, não atrai a competência da Justiça Federal, conforme Súmula 222 do STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2Aª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2Aª VARA CRIMINAL DE BIRIGUI /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP).
Legal Topics
Apropriação Indébita, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Federal, Súmula 222/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Apropriação Indébita Contribuição Sindical Competência Da Justiça Federal Súmula 222/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2Aª VARA DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2Aª VARA CRIMINAL DE BIRIGUI /SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento ou a apropriação indébita de contribuição sindical atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há prejuízo a bens, serviços ou interesses da União capaz de transferir competência para a Justiça Federal apesar da natureza parafiscal da contribuição sindical

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP), por entender que, apesar da natureza parafiscal da contribuição sindical, a ausência de recolhimento ou a apropriação indébita atinge apenas interesses particulares e, portanto, não atrai a competência da Justiça Federal, conforme Súmula 222 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.