HC 605308 - DECISAO

HC 605308 - DECISAO

Houve reconhecimento de motivação inidônea para considerar, como circunstância desfavorável, a consequência do crime consistente na não restituição do bem, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal (art. 168 CP); assim essa vetorial foi excluída da dosimetria. Verificou-se também que uma das execuções já foi considerada para caracterizar maus antecedentes, não podendo ser novamente utilizada para configurar multirreincidência; por fim, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem de igual preponderância, foram compensadas. Em decorrência a dosimetria foi reformulada, reduzindo-se a pena definitiva e mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO CAVAN MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO CAVAN MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 se as consequências do crime (não restituição do bem) podem ser usadas como circunstância desfavorável na apropriação indébita

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de motivação inidônea para considerar, como circunstância desfavorável, a consequência do crime consistente na não restituição do bem, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal (art. 168 CP); assim essa vetorial foi excluída da dosimetria. Verificou-se também que uma das execuções já foi considerada para caracterizar maus antecedentes, não podendo ser novamente utilizada para configurar multirreincidência; por fim, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem de igual preponderância, foram compensadas. Em decorrência a dosimetria foi reformulada, reduzindo-se a pena definitiva e mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reformar a dosimetria, fixando as penas em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e em 12 (doze) dias-multa.
  • Publique-se.