EAREsp 1806909 - DECISAO

EAREsp 1806909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (ausência de dolo/animus rem sibi habendi, desclassificação e arrependimento posterior) exigiriam reavaliação de provas e verificação de fatos que competem às instâncias ordinárias, além de inexistir identidade fática suficiente para o dissídio jurisprudencial suscitada; decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ALEX MICHELON; Vítima: WILLIAN HENRIQUE PIRES; Reclamada: CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Arrependimento Posterior, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj, Animus Rem Sibi Habendi
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Arrependimento Posterior Desclassificação Penal Súmula 7/stj Animus Rem Sibi Habendi

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Parties

DANIEL ALEX MICHELON

Recorrente

WILLIAN HENRIQUE PIRES

Vítima

CITROSUCO S/A AGROINDÚSTRIA

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo (animus rem sibi habendi) para configuração do crime de apropriação indébita (art.168 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões (art.345 CP)
  3. 3 incidência do arrependimento posterior (art.16 CP) e voluntariedade do pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n.7/STJ e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (ausência de dolo/animus rem sibi habendi, desclassificação e arrependimento posterior) exigiriam reavaliação de provas e verificação de fatos que competem às instâncias ordinárias, além de inexistir identidade fática suficiente para o dissídio jurisprudencial suscitada; decidiu-se com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.