CC 172594 - DECISAO

CC 172594 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP), por entender que o crime de apropriação indébita se consumou naquele local, onde houve o desvio de trajeto da carga e a inversão ilícita da posse do bem, fundamento confirmado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça que fixam que a apropriação indébita se consuma no momento da inversão da posse.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília (DF); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP).
Legal Topics
Apropriação Indébita, Furto De Cargas, Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Local Da Infração
Direito Penal Processo Penal Competência Apropriação Indébita Furto De Cargas Conflito Negativo De Competência Prevenção Local Da Infração

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília (DF)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para apurar crime de apropriação indébita de carga quando a consumação ocorreu em local diverso do embarque
  2. 2 Caracterização do momento de consumação da apropriação indébita (inversão ilícita da posse)
  3. 3 Aplicação das regras de competência territorial previstas no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP), por entender que o crime de apropriação indébita se consumou naquele local, onde houve o desvio de trajeto da carga e a inversão ilícita da posse do bem, fundamento confirmado por precedentes do Superior Tribunal de Justiça que fixam que a apropriação indébita se consuma no momento da inversão da posse.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Embu das Artes (SP).

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